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0800097-48.2020.8.12.0036

Recurso ExtraordinárioInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ 03.***.***.0001-88

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/03/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 10:36

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CPF 437.***.***-53

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2024, 14:50

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2024, 14:50

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 02:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 14:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/05/2021, 16:56

Certidão (Outras)

•01/08/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2024, 15:59

Acórdão

•09/01/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2024, 14:19

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