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0802897-91.2019.8.12.0001
Recurso EspecialUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
FRANCISCO PEDRINO DOS SANTOS
CPF 466.***.***-72
Advogados / Representantes
CRISTIANE MULLER DANTAS
OAB/MS 7812•Representa: PASSIVO
MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/05/2025, 22:58Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025, 10:52Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025, 10:52Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025, 18:47Processo Suspenso ou Sobrestado por
06/05/2025, 17:10Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG
06/05/2025, 17:09Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 17:09Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025, 17:08Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 17:05Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025, 17:05Juntada de tipo de documento
06/05/2025, 17:05Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025, 17:05Juntada de tipo de documento
06/05/2025, 17:05Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025, 17:05Ato ordinatório praticado
05/05/2025, 22:19Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•29/04/2020, 14:00
Certidão (Outras)
•04/08/2023, 16:52
Acórdão
•17/04/2024, 14:58
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•17/04/2024, 14:58
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•22/04/2024, 17:38
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•25/04/2025, 11:45
Decisão Monocrática Terminativa
•29/04/2025, 14:55