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0802897-91.2019.8.12.0001
Recurso EspecialTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
FRANCISCO PEDRINO DOS SANTOS
CPF 466.***.***-72
Advogados / Representantes
MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO
CRISTIANE MULLER DANTAS
OAB/MS 7812•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
27/12/2024, 17:03Transitado em Julgado em 20/12/2024
27/12/2024, 17:03Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 939540/2024
23/10/2024, 15:21Protocolizada Petição 939540/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2024
23/10/2024, 15:05Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2024
23/10/2024, 05:24Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/10/2024, 18:18Prejudicado o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/10/2024, 17:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2024
22/10/2024, 17:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
21/10/2024, 19:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
21/10/2024, 18:55Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 930992/2024
21/10/2024, 18:41Protocolizada Petição 930992/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/10/2024
21/10/2024, 18:26Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2681770)
10/10/2024, 08:40Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2024
10/10/2024, 05:14Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/10/2024, 18:13Documentos
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•01/10/2024, 22:00
DECISÃO TERMINATIVA
•09/10/2024, 11:50
DECISÃO TERMINATIVA
•22/10/2024, 17:30