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0802897-91.2019.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
FRANCISCO PEDRINO DOS SANTOS
CPF 466.***.***-72
Advogados / Representantes
MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES
OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO
CRISTIANE MULLER DANTAS
OAB/MS 7812•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/04/2024, 15:04Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024, 14:12Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 14:11Ato ordinatório praticado
02/03/2024, 01:17Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 17:21Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 17:21Ato ordinatório praticado
20/02/2024, 22:00Recebidos os autos
20/02/2024, 18:47Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2024, 18:47INCONSISTENTE
20/02/2024, 13:13Ato ordinatório praticado
20/02/2024, 13:13Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024, 13:09Ato ordinatório praticado
20/02/2024, 13:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024, 12:59Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024, 12:58Documentos
Despacho
•17/11/2023, 16:00
Acórdão
•19/02/2024, 09:53