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0804291-19.2018.8.12.0018
Apelação CívelInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 954,00
Orgao julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUSCELINA PEREIRA DA SILVA
CPF 447.***.***-87
JUSCELINA PEREIRA DA SILVA
CPF 447.***.***-87
'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: ATIVO
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
10/02/2026, 05:57Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/02/2026, 07:34Certidão
09/02/2026, 07:30Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/11/2025, 14:28Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/11/2025, 14:28Certidão
29/11/2025, 14:28Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2025, 15:01Certidão
13/11/2025, 14:35Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/11/2025, 13:34Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/11/2025, 13:15Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2025, 12:59Juntada de Certidão
13/11/2025, 12:59Certidão
13/11/2025, 12:58Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2025, 12:57Certidão de Publicação - DJE
12/11/2025, 01:34Documentos
Despacho
•22/05/2020, 18:48
Acórdão
•24/03/2021, 15:03
Acórdão
•28/08/2023, 14:31
Acórdão
•10/11/2025, 17:50