Recurso Especial 0804291-19.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

JUSCELINA PEREIRA DA SILVA

CPF 447.***.***-87

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

30/09/2025, 12:08

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 12:08

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Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111•Representa: ATIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 921427/2025

29/09/2025, 12:41

Protocolizada Petição 921427/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/09/2025

29/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 890923/2025

22/09/2025, 07:26

Protocolizada Petição 890923/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2025

22/09/2025, 07:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025

19/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 01:38

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e JUSCELINA PEREIRA DA SILVA e provido em parte

17/09/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2025

17/09/2025, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/08/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

21/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 761143/2025

21/08/2025, 14:41

Protocolizada Petição 761143/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 21/08/2025

21/08/2025, 14:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

08/04/2025, 00:45

Documentos

-

•31/03/2025, 09:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/03/2025, 09:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/03/2025, 09:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/03/2025, 09:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/03/2025, 09:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/03/2025, 09:34

-

•31/03/2025, 09:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/03/2025, 09:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/03/2025, 09:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/03/2025, 09:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•31/03/2025, 09:35

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/04/2025, 15:50

DECISÃO TERMINATIVA

•17/09/2025, 14:30

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