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1417224-53.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
JAIR ANTONIO DE LIMA
CPF 814.***.***-20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
MARCOS HAILTON OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA
OAB/MS 131610•Representa: ATIVO
LUIS PAULO DOS REIS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
17/03/2025, 13:23Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025, 13:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025
19/02/2025, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/02/2025, 01:36Não conhecido o recurso de JAIR ANTÔNIO DE LIMA
17/02/2025, 21:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2025
17/02/2025, 21:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/01/2025, 10:34Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/01/2025, 10:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
09/12/2024, 12:33Documentos
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•09/12/2024, 12:31
Acórdão/Decisão Monocrática
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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DECISÃO TERMINATIVA
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