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1417224-53.2023.8.12.0000
Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
JAIR ANTONIO DE LIMA
CPF 814.***.***-20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-44
WALDIR CANDIDO TORELLI
CPF 817.***.***-04
Advogados / Representantes
DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA
OAB/MS 131610•Representa: ATIVO
MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA
OAB/SP 256543•Representa: ATIVO
LUIS PAULO DOS REIS
OAB/MS 10236•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/09/2024, 17:08Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 11:21Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 11:21Ato ordinatório praticado
08/09/2024, 01:35Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 12:49Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 12:48Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024, 12:48Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 22:42Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 03:11Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 12:41Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024, 12:24Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024, 13:49Recurso Especial não admitido
19/08/2024, 13:49Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2024, 10:22Documentos
Despacho
•09/05/2024, 15:02
Decisão Monocrática Terminativa
•19/08/2024, 13:49