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1417224-53.2023.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
JAIR ANTONIO DE LIMA
CPF 814.***.***-20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-44
WALDIR CANDIDO TORELLI
CPF 817.***.***-04
Advogados / Representantes
DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA
OAB/MS 131610•Representa: ATIVO
MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA
OAB/SP 256543•Representa: ATIVO
LUIS PAULO DOS REIS
OAB/MS 10236•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/04/2024, 07:17Baixa Definitiva
03/04/2024, 07:17Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 11:32Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024, 21:35Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024, 21:35Recebidos os autos
17/03/2024, 20:59Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2024, 20:59Ato ordinatório praticado
16/03/2024, 19:18Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 22:04INCONSISTENTE
08/03/2024, 13:19Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024, 13:19Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 01:54Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
07/03/2024, 12:18Ato ordinatório praticado
07/03/2024, 09:43Documentos
Despacho
•09/02/2024, 15:52
Acórdão
•07/03/2024, 09:43