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0801212-37.2015.8.12.0018
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2015
Valor da Causa
R$ 361,04
Orgao julgador
2ª Vara Cível
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 14:52Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 14:52Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2026, 14:52Expedição de Certidão.
07/05/2026, 14:52Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 14:52Autos entregues em carga ao Defensor
07/05/2026, 14:52Transitado em Julgado em data
07/05/2026, 14:51Prazo em Curso
10/02/2026, 07:32Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/11/2025, 12:44Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/11/2025, 12:44Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aparecida Luzia Hilario De Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Adailda Lopes de Ol Recurso Extraordinário nº 0801212-37.2015.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
03/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aparecida Luzia Hilario De Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Adailda Lopes de Ol Recurso Extraordinário nº 0801212-37.2015.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
03/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aparecida Luzia Hilario De Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Adailda Lopes de Oliveira Recurso Especial nº 0801212-37.2015.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
03/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Aparecida Luzia Hilario De Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Adailda Lopes de Oliveira Recurso Especial nº 0801212-37.2015.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
03/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Agravante: Aparecida Luzia Hilario De Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município Agravo em Recurso Especial nº 0801212-37.2015.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
25/03/2024, 00:00Documentos
Despacho
•30/04/2015, 14:49
Interlocutória
•11/05/2015, 17:03
Despacho
•25/05/2015, 07:51
Despacho
•28/05/2015, 14:11
Despacho
•14/08/2015, 12:39
Despacho
•25/08/2015, 13:58
Sentença
•08/09/2015, 14:48
Interlocutória
•19/10/2015, 16:44
Acórdão
•24/03/2017, 14:46
Decisão Monocrática Terminativa
•24/03/2017, 14:46
Despacho
•15/06/2018, 17:02
Despacho
•05/10/2018, 07:48
Sentença
•22/10/2018, 20:20
Despacho
•31/05/2019, 19:53
Despacho
•16/09/2019, 17:34