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0801212-37.2015.8.12.0018

Agravo Em Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
Partes do Processo
APARECIDA LUZIA HILARIO DE OLIVEIRA
CPF 421.***.***-53
Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
TERCEIRO
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 12:43

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/10/2025, 09:53

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

23/10/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2024, 09:44

Certidão

29/08/2024, 09:44

Autos Suspenso por Determinação Judicial

27/05/2024, 15:22

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/03/2024, 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 13:05

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2024, 03:04

Publicação

25/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/03/2024, 13:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2024, 13:38

Recurso Especial

21/03/2024, 13:38

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2024, 07:03
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
21/03/2024, 13:38