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0801212-37.2015.8.12.0018
Agravo Em Recurso EspecialDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/03/2017, 12:55Transitado em Julgado em 20/03/2017
23/03/2017, 12:55Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646019/2016
23/12/2016, 14:53Ato ordinatório praticado (Petição 646019/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
19/12/2016, 18:15Protocolizada Petição 646019/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2016
19/12/2016, 16:59Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2016
14/12/2016, 05:32Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/12/2016, 20:10Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Publicação prevista para 14/12/2016)
13/12/2016, 14:45Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
12/12/2016, 10:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
24/10/2016, 13:54Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
24/10/2016, 13:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
21/10/2016, 16:32Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•14/12/2016, 05:32