Agravo em Recurso Especial 0008087-29.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialExercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

ANDRE LUIZ DE SIQUEIRA ARAUJO

CPF 038.***.***-21

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

27/08/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 19:03

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MÁRIO ÂNGELO GUARNIERI MARTINS

OAB/MS 15363•Representa: ATIVO

SAVIANI GUARNIERI MARTINS

OAB/MS 18389•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 752905/2025

20/08/2025, 10:06

Protocolizada Petição 752905/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 09:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:20

Conheço do agravo de ANDRE LUIZ DE SIQUEIRA ARAUJO para não conhecer do Recurso Especial

15/08/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

23/06/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

23/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 566691/2025

23/06/2025, 13:11

Protocolizada Petição 566691/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/06/2025

23/06/2025, 12:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025

09/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:10

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

07/05/2025, 13:19

Documentos

-

•11/04/2025, 19:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/04/2025, 19:07

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 19:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/05/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2025, 12:00

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