Recurso Especial 0008087-29.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialExercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Emerson Cafure

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Partes do Processo

ANDRE LUIZ DE SIQUEIRA ARAUJO

CPF 038.***.***-21

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

PAULO TEODORO OLIVEIRA

CPF 639.***.***-68

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/03/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 12:04

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Advogados / Representantes

MARIO ANGELO GUARNIERI MARTINS

OAB/MS 15363•Representa: ATIVO

SAVIANI GUARNIERI MARTINS

OAB/MS 18389•Representa: ATIVO

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 22:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/03/2025, 14:38

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/03/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 12:34

Juntada de tipo de documento

13/03/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 02:42

Publicação

13/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:17

Publicação

11/03/2025, 19:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/03/2025, 17:25

Recurso Especial

11/03/2025, 17:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 17:25

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