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0823814-63.2021.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
ERSON MACHADO DE SOUZA
CPF 054.***.***-45
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
CNPJ 00.***.***.0235-16
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 26.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
19/09/2025, 08:07Baixa Definitiva
18/09/2025, 12:01Certidão Cartorária
18/09/2025, 12:01Prazo em Curso
12/09/2025, 11:42Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025, 01:44Publicação
11/09/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025, 06:49Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025, 17:20Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025, 15:05Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025, 15:05Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025, 17:12Certidão
10/08/2025, 02:28Juntada de Petição de Petição (outras)
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