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0823814-63.2021.8.12.0001

Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 156.000,00

Orgao julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

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Partes do Processo

ERSON MACHADO DE SOUZA

CPF 054.***.***-45

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ 00.***.***.0235-16

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Certidão

22/09/2025, 08:35

Recurso Eletrônico Baixado

22/09/2025, 08:35

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CNPJ 26.***.***.0001-23

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PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345•Representa: PASSIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documentos

Despacho

•19/11/2021, 12:57

Acórdão

•17/02/2022, 08:12

Acórdão

•21/09/2022, 14:44

Acórdão

•31/08/2023, 15:27

Acórdão

•11/12/2024, 18:01

Acórdão

•19/09/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2025, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2025, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2025, 10:25

Acórdão

•19/09/2025, 10:25

Acórdão

•19/09/2025, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2025, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2025, 10:29

Acórdão

•19/09/2025, 10:29

Acórdão

•19/09/2025, 10:29

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