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0800478-02.2020.8.12.0054
Agravo Em Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
DEBORA DOS SANTOS
CPF 029.***.***-00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
18/06/2025, 13:13Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025, 13:13Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355432/2025
24/04/2025, 13:21Protocolizada Petição 355432/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025
24/04/2025, 13:05Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025 Petição Nº 81271/2025 - AgInt
24/04/2025, 00:38Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2025, 01:51Prejudicado o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Petição Nº 2025/00081271 - AgInt no AREsp 2741859
22/04/2025, 18:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0081271 - AgInt no AREsp 2741859 - Publicação prevista para 24/04/2025
22/04/2025, 18:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
09/04/2025, 15:15Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 08/04/2025, para DEBORA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 81271/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 841.
09/04/2025, 15:00Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 185751/2025
07/03/2025, 13:41Protocolizada Petição 185751/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/03/2025
07/03/2025, 13:22Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/02/2025 Petição Nº 81271/2025 -
10/02/2025, 00:45Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/02/2025, 01:04Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 83545/2025
06/02/2025, 17:46Documentos
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•11/10/2024, 23:20
DECISÃO TERMINATIVA
•03/02/2025, 22:00
DECISÃO TERMINATIVA
•22/04/2025, 18:10