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0800478-02.2020.8.12.0054
Embargos De Declaracao CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DEBORA DOS SANTOS
CPF 029.***.***-00
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
DEBORA DOS SANTOS
CPF 029.***.***-00
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: ATIVO
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/02/2024, 06:43Baixa Definitiva
01/02/2024, 06:43Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 09:18Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 17:10Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 01:19Recebidos os autos
07/12/2023, 10:13Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023, 10:13Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 11:25Ato ordinatório praticado
01/12/2023, 22:02Ato ordinatório praticado
01/12/2023, 16:55Ato ordinatório praticado
01/12/2023, 16:52Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023, 16:50Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023, 16:27Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023, 16:27Juntada de Certidão
01/12/2023, 16:27Documentos
Despacho
•30/10/2023, 13:00
Acórdão
•29/11/2023, 18:07