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0800478-02.2020.8.12.0054

Agravo Em Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
DEBORA DOS SANTOS
CPF 029.***.***-00
TERCEIRO
MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
CNPJ 37.***.***.0001-04
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Certidão

12/08/2025, 02:25

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:34

Certidão Cartorária

06/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:54

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

01/08/2025, 22:24

Certidão

01/08/2025, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 09:00

Juntada de Certidão

01/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 08:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 08:16

Certidão

01/08/2025, 08:14

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/08/2025, 08:13
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
26/04/2024, 11:39
Decisão Monocrática Terminativa
30/07/2025, 17:30