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0800478-02.2020.8.12.0054
Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 12.010,37
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
DEBORA DOS SANTOS
CPF 029.***.***-00
MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS
CNPJ 37.***.***.0001-04
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
FERNANDA FERREIRA VIEGAS
OAB/MS 20615•Representa: PASSIVO
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
12/11/2025, 13:03Recurso Eletrônico Baixado
12/11/2025, 13:03Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 11:25Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Juntada de Certidão
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Documento Digitalizado
12/11/2025, 11:25Documentos
Acórdão
•04/02/2022, 16:02
Despacho
•30/08/2023, 10:09
Despacho
•12/11/2025, 10:41
Acórdão
•12/11/2025, 10:42
Acórdão
•12/11/2025, 10:42
Decisão Monocrática Terminativa
•12/11/2025, 10:55
Acórdão
•12/11/2025, 10:55
Acórdão
•12/11/2025, 10:55
Decisão Monocrática Terminativa
•12/11/2025, 10:55
Decisão Monocrática Terminativa
•12/11/2025, 11:01
Acórdão
•12/11/2025, 11:02
Acórdão
•12/11/2025, 11:02
Decisão Monocrática Terminativa
•12/11/2025, 11:02
Decisão Monocrática Terminativa
•12/11/2025, 11:11
Despacho
•12/11/2025, 11:14