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0810472-14.2023.8.12.0001
Agravo Interno CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.
CNPJ 13.***.***.0004-57
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/MS 13449•Representa: ATIVO
THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 16:52Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 16:52Baixa Definitiva
13/04/2025, 17:39Ato ordinatório praticado
07/04/2025, 22:09Ato ordinatório praticado
07/04/2025, 10:35Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025, 10:34Ato ordinatório praticado
07/04/2025, 03:08Publicação
07/04/2025, 00:01Ato ordinatório praticado
04/04/2025, 16:36Publicação
04/04/2025, 16:10Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025, 13:34Outras Decisões
04/04/2025, 13:34Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025, 17:47Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025, 16:22Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025, 16:22Documentos
Interlocutória
•04/04/2025, 13:34