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0810472-14.2023.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Vladimir Abreu da Silva
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Partes do Processo
MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.
CNPJ 13.***.***.0004-57
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/MS 13449•Representa: ATIVO
THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/03/2024, 12:43Recebidos os autos
01/03/2024, 10:36Confirmada a intimação eletrônica
01/03/2024, 10:36Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 22:01INCONSISTENTE
29/02/2024, 17:02Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 17:02Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024, 17:02Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 01:01Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
28/02/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 20:47Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/02/2024, 20:47Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 03:08Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 07:05Documentos
Acórdão
•27/02/2024, 20:47