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0810472-14.2023.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.
CNPJ 13.***.***.0004-57
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/MS 13449•Representa: ATIVO
THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
INCONSISTENTE
15/05/2024, 11:31Ato ordinatório praticado
15/05/2024, 11:28Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024, 11:28Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 22:48Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 03:06Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 13:17Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024, 13:05Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024, 14:28Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
09/05/2024, 14:28Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2024, 11:54Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 18:37Recebidos os autos
06/05/2024, 18:37Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/05/2024, 18:37Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 18:37Documentos
Despacho
•26/04/2024, 10:46
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2024, 14:28