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0800723-87.2017.8.12.0031

Recurso EspecialInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

PEDRO VITALINO DE ANDRADE

CPF 356.***.***-97

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/01/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:08

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MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ 03.***.***.0001-04

TERCEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 22:43

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2023, 13:06

Juntada de Certidão

28/11/2023, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2023, 13:02

Juntada de Certidão

28/11/2023, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 04:13

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2019, 14:40

Certidão (Outras)

•03/08/2023, 11:41

Acórdão

•14/11/2023, 17:29

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2023, 10:37

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