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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

WESLEY BEZERRA WERNECK

CPF 045.***.***-54

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Protocolizada Petição 720432/2023 (OF - OFÍCIO) em 27/07/2023

27/07/2023, 17:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/05/2023, 13:13

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Protocolizada Petição 720432/2023 (OF - OFÍCIO) em 27/07/2023

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 396530/2023

Protocolizada Petição 396530/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2023 Petição Nº 1060297/2021 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 037757/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

Conheço do agravo de WESLEY BEZERRA WERNECK para dar provimento ao Recurso Especial - Petição Nº 2021/01060297 - AgRg no AREsp 1984883. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 446/447.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1060297 - AgRg no AREsp 1984883 - Publicação prevista para 02/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1130469/2021

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 1130469/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/12/2021

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