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0801587-04.2021.8.12.0026
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/09/2021
Valor da Causa
R$ 2.122,20
Orgao julgador
1ª Vara
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Partes do Processo
MARCIA CRISTINA ROBERTO
CPF 039.***.***-03
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE BATAGUASSU
CNPJ 03.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/10/2025, 07:18Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
26/09/2025, 20:35Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 20:35Documento Digitalizado
25/09/2025, 18:53Documento Digitalizado
25/09/2025, 18:53Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025, 13:27Expedição em análise para assinatura
22/09/2025, 10:25Documento Digitalizado
22/09/2025, 10:24Documento Digitalizado
22/09/2025, 10:24Expedição de Certidão.
22/09/2025, 10:23Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025, 18:14Autos preparados para expedição
15/09/2025, 08:46Expedição de Certidão.
15/09/2025, 08:46Expedição de Outros documentos.
15/09/2025, 08:46Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2025, 08:46Documentos
Despacho
•03/09/2021, 17:47
Interlocutória
•09/09/2021, 17:55
Interlocutória
•27/09/2021, 12:05
Despacho
•05/10/2021, 13:04
Despacho
•21/10/2021, 13:01
Despacho
•27/10/2021, 13:52
Sentença
•18/11/2021, 17:09
Despacho
•17/12/2021, 17:20
Despacho
•11/06/2024, 07:29
Acórdão
•11/06/2024, 07:29
Decisão Monocrática Terminativa
•11/06/2024, 07:32
Acórdão
•11/06/2024, 07:33
Acórdão
•11/06/2024, 07:33
Decisão Monocrática Terminativa
•11/06/2024, 07:33
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•11/06/2024, 07:37