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0801587-04.2021.8.12.0026
Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MARCIA CRISTINA ROBERTO
CPF 039.***.***-03
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE BATAGUASSU
CNPJ 03.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
10/06/2024, 22:07Baixa Definitiva
15/05/2024, 15:27INCONSISTENTE
15/05/2024, 15:26Ato ordinatório praticado
25/03/2024, 11:54Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024, 15:47Juntada de Certidão
15/03/2024, 15:30Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024, 15:30Juntada de Certidão
15/03/2024, 15:30Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024, 15:30Juntada de Certidão
15/03/2024, 15:30Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 15:30Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 22:42Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 02:53Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 02:53Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024, 00:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•10/05/2023, 09:36
Certidão (Outras)
•27/09/2023, 06:59
Acórdão
•09/01/2024, 16:29
Acórdão
•09/01/2024, 16:29
Decisão Monocrática Terminativa
•21/01/2024, 14:55