Recurso Extraordinário 0801587-04.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MARCIA CRISTINA ROBERTO

CPF 039.***.***-03

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/03/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:40

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MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ 03.***.***.0001-56

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2024, 17:27

Juntada de Certidão

25/01/2024, 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2024, 17:12

Juntada de Certidão

25/01/2024, 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 22:42

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 02:54

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 14:13

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2023, 10:20

Certidão (Outras)

•15/08/2023, 13:42

Acórdão

•09/01/2024, 16:28

Acórdão

•09/01/2024, 16:28

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2024, 14:56

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