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0801505-06.2021.8.12.0015
Agravo Em Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ANDREA NILS LOPES DA SILVA
CPF 044.***.***-47
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE BODOQUENA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/10/2025, 17:33Transitado em Julgado em 20/10/2025
20/10/2025, 17:33Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 849522/2025
10/09/2025, 16:30Protocolizada Petição 849522/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2025
10/09/2025, 16:14Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025 Petição Nº 351715/2025 - AgInt
25/08/2025, 00:35Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/08/2025, 01:54Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0351715 - AgInt no AREsp 2640353 - Publicação prevista para 25/08/2025
21/08/2025, 19:30Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e ANDREA NILS LOPES DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00351715/2025 - AgInt no AREsp 2640353/MS
20/08/2025, 23:59Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/06/2025
26/06/2025, 13:18Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/06/2025, 01:42Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00351715/2025 - AgInt no AREsp 2640353/MS
24/06/2025, 16:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
11/06/2025, 15:31Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/04/2025 e término em 10/06/2025, para MUNICIPIO DE BODOQUENA apresentar resposta à petição n. 351715/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 379.
11/06/2025, 13:30Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 525537/2025
09/06/2025, 18:21Protocolizada Petição 525537/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2025
09/06/2025, 18:04Documentos
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EMENTA / ACORDÃO
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