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0801505-06.2021.8.12.0015
Agravo Em Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANDREA NILS LOPES DA SILVA
CPF 044.***.***-47
MUNICIPIO DE BODOQUENA
CNPJ 15.***.***.0001-47
Advogados / Representantes
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/11/2025, 07:50Baixa Definitiva
07/11/2025, 11:59Decisão do Superior Tribunal de Justiça
07/11/2025, 11:59Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/11/2025, 11:21Retorno do Superior Tribunal de Justiça
22/10/2025, 16:52Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024, 17:52Certidão
29/04/2024, 17:52Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/04/2024, 13:13Decisão Encaminhada para Jurisprudência
24/04/2024, 22:43Certidão de Publicação - DJE
24/04/2024, 03:22Publicação
24/04/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
23/04/2024, 07:22Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024, 17:47Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2024, 10:47Recurso Especial
22/04/2024, 10:47Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•22/04/2024, 10:47