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0801505-06.2021.8.12.0015

Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 2.161,68
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
MUNICIPIO DE BODOQUENA
CNPJ 15.***.***.0001-47
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
ANDREA NILS LOPES DA SILVA
CPF 044.***.***-47
TERCEIRO
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
Movimentacoes

Certidão

12/11/2025, 09:23

Recurso Eletrônico Baixado

12/11/2025, 09:23

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:21

Juntada de Certidão

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:20
Documentos
Acórdão
30/08/2023, 10:06
Acórdão
12/11/2025, 09:19
Acórdão
12/11/2025, 09:20
Decisão Monocrática Terminativa
12/11/2025, 09:20
Decisão Monocrática Terminativa
12/11/2025, 09:21