Mandado de Segurança Cível 0800040-72.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.893.544,98

Orgao julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sandri Agropecuária Ltda Advogado: Gustavo da Silva Ferreira (OAB: 17942/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação no tocante à decisão que não admitiu o RECURSO EXTRAORDINÁRIO e o ADMITO com base no 1.030, V, do CPC. Agravo Interno Cível nº 0800040-72.2021.8.12.0043/50002 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sandri Agropecuária Ltda Advogado: Gustavo da Silva Ferreira (OAB: 17942/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação no tocante à decisão que não admitiu o RECURSO EXTRAORDINÁRIO e o ADMITO com base no 1.030, V, do CPC. Agravo Interno Cível nº 0800040-72.2021.8.12.0043/50002 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente