Embargos de Declaração Cível 0800040-72.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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Partes do Processo

SANDRI AGROPECUARIA LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-43

Autor

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

CNPJ 15.***.***.0001-94

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 16:38

Baixa Definitiva

06/03/2023, 16:38

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GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB/MS 17942•Representa: ATIVO

RICARDO MACENA DE FREITAS

OAB/MS 12589•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:36

Recebidos os autos

08/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/02/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:45

Juntada de Certidão

08/02/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:02

Documentos

Acórdão

•07/02/2023, 08:09

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