Recurso Especial 1409639-47.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

VALERIA VICENTE GODOY

CPF 707.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/04/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 05/04/2024

09/04/2024, 16:56

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024

07/03/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2024, 18:56

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

06/03/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2024

06/03/2024, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/03/2024, 15:29

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/03/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

01/03/2024, 19:27

Documentos

-

•01/03/2024, 19:26

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•01/03/2024, 19:26

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•01/03/2024, 19:26

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•01/03/2024, 19:27

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