1405362-85.2023.8.12.0000

Embargos De Declaracao CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

OILY LUBRIFICANTES E QUIMICOS LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-68

Reu

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836•Representa: PASSIVO

THIAGO MARTINEZ ROCHA

OAB/MS 21008•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 15:12

Transitado em Julgado em #{data}

28/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:21

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/12/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 01:11

Recebidos os autos

11/12/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica

11/12/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:04

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 14:23

Acórdão

•28/11/2023, 13:24