1412873-71.2022.8.12.0000

Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

MELQUIZEDEQUE RAIO DE LUZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ 18.***.***.0001-20

Autor

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ 15.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS 15696•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/09/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

02/09/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2024, 15:47

Recurso Especial não admitido

30/08/2024, 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal

24/06/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2024, 20:26

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 16:49

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 15:47