Mandado de Segurança Cível 0822362-81.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-49

Autor

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO EM CAMPO GRANDE - MS

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ

CNPJ 02.***.***.0001-05

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rojas & Rojas Comercio de Aparelhos Náuticos Ltda Advogado: Daniel de Sousa Ferreira (OAB: 322350/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Sefaz/MS Considerando que o presente recurso origina-se de man Recurso Extraordinário nº 0822362-81.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rojas & Rojas Comercio de Aparelhos Náuticos Ltda Advogado: Daniel de Sousa Ferreira (OAB: 322350/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Sefaz/MS Considerando que o presente recurso origina-se de man Recurso Extraordinário nº 0822362-81.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente