Recurso Extraordinário 0822362-81.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-49

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/MS

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 01:23

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Advogados / Representantes

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP 322350•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2023, 18:21

INCONSISTENTE

11/12/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 22:49

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

30/11/2023, 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2023, 17:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

29/11/2023, 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2023, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:06

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:06

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 16:23

Decisão Monocrática Terminativa

•29/11/2023, 17:19

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