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0010109-60.2023.8.12.0001
Recurso EspecialExercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Paes de Campos
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Partes do Processo
PM RODRIGO SILVA DA COSTA
CPF 843.***.***-53
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
PAULO ALBERTO DORETO
OAB/MS 20192•Representa: ATIVO
SILASNEITON GONÇALVES
OAB/MS 48397•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 15:36Recebidos os autos
10/12/2024, 15:36Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 15:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/12/2024, 15:36Ato ordinatório praticado
06/12/2024, 14:40Juntada de Certidão
06/12/2024, 14:39Baixa Definitiva
03/12/2024, 07:22Ato ordinatório praticado
25/11/2024, 22:09Ato ordinatório praticado
25/11/2024, 02:48Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 15:05Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.
22/11/2024, 13:23Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024, 15:15Recurso Especial não admitido
21/11/2024, 15:15Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2024, 14:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•21/11/2024, 15:15