Mandado de Segurança Cível 0859758-58.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Orgao julgador

Des. Josué de Oliveira

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Partes do Processo

KENY RAMOS FERREIRA

CPF 886.***.***-00

Autor

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-MS

Reu

Movimentacoes

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2026, 14:57

Correção de Classe Realizada

10/03/2026, 13:36

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MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NADJA ANDRESSA MARTINOWICZ

OAB/MS 23931•Representa: ATIVO

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345•Representa: PASSIVO

Processo Dependente Cadastrado

19/03/2024, 18:39

Correção de Classe Realizada

19/03/2024, 18:15

Processo Dependente Cadastrado

23/02/2024, 16:18

Certidão

17/02/2024, 01:17

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 08:49

Certidão de Baixa

09/02/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 16:57

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/02/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/02/2024, 18:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/02/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/10/2023, 08:40

Despacho

•27/11/2023, 16:04

Despacho

•26/01/2024, 15:54

Acórdão

•02/02/2024, 09:22

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