Agravo em Recurso Especial 0810525-26.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/08/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 14:03

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111•Representa: ATIVO

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964•Representa: PASSIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448440/2025

20/05/2025, 16:51

Protocolizada Petição 448440/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 16:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025

20/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:09

Prejudicado o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

16/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2025

16/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

14/05/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 426106/2025

14/05/2025, 16:51

Protocolizada Petição 426106/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2025

14/05/2025, 16:26

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

08/05/2025, 16:56

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/05/2025, 16:56

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

08/05/2025, 16:45

Documentos

-

•26/11/2024, 19:35

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•26/11/2024, 19:35

-

•26/11/2024, 19:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/11/2024, 19:36

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2025, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2025, 22:00

DECISÃO TERMINATIVA

•16/05/2025, 17:20

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