Agravo em Recurso Especial 0810525-26.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:20

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JAIME CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF 050.***.***-49

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Certidão

07/10/2025, 05:37

Certidão

07/10/2025, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 15:10

Baixa Definitiva

29/09/2025, 08:46

Certidão Cartorária

29/09/2025, 08:45

Certidão

26/09/2025, 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2025, 19:35

Juntada de Certidão

26/09/2025, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2025, 19:32

Juntada de Certidão

26/09/2025, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2025, 19:32

Certidão

26/09/2025, 17:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/09/2025, 17:59

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2024, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•22/09/2025, 16:16

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