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0802713-84.2023.8.12.0005
Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Liliana de Oliveira Monteiro
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LETICIA DANTAS SILVA
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
ANDRE LUIZ GODOY LOPES
OAB/MS 12488•Representa: PASSIVO
ANNA CLÁUDIA BARBOSA DE CARVALHO
OAB/MS 11836•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
31/10/2025, 13:23Transitado em Julgado em "data"
31/10/2025, 13:20Prazo em Curso
02/10/2025, 15:46Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/10/2025, 11:26Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/09/2025, 22:15Certidão
22/09/2025, 13:45Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025, 13:45Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025, 02:22Publicação
22/09/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025, 06:49Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025, 18:04Outras Decisões
17/09/2025, 18:04Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025, 19:07Conclusos para decisão
06/08/2025, 17:29Certidão
06/08/2025, 17:28Documentos
Despacho
•24/03/2025, 13:24
Decisão Monocrática Terminativa
•17/09/2025, 18:04