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0802713-84.2023.8.12.0005
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Liliana de Oliveira Monteiro
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Partes do Processo
LETICIA DANTAS SILVA
CPF 066.***.***-19
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ANDRE LUIZ GODOY LOPES
OAB/MS 12488•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
31/10/2025, 13:23Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/01/2025, 11:54Certidão
07/01/2025, 11:54Certidão
19/12/2024, 10:09Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024, 10:09Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/12/2024, 22:19Certidão de Publicação - DJE
18/12/2024, 09:44Publicação
18/12/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
17/12/2024, 10:04Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024, 17:11Julgamento Virtual Finalizado
16/12/2024, 17:11Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024, 17:11Incluído em pauta para 09/12/2024 04:28:47 local.
09/12/2024, 16:28Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2024, 00:59Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/11/2024, 21:50Documentos
Despacho
•31/10/2024, 18:37
Acórdão
•16/12/2024, 17:11