Embargos de Declaração Cível 0802713-84.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

LETICIA DANTAS SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/10/2025, 13:23

Prazo em Curso

07/01/2025, 16:50

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ GODOY LOPES

OAB/MS 12488•Representa: PASSIVO

ANNA CLÁUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MS 11836•Representa: PASSIVO

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/01/2025, 11:55

Certidão

07/01/2025, 11:54

Certidão

19/12/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 10:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/12/2024, 22:19

Certidão de Publicação - DJE

18/12/2024, 09:44

Publicação

18/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/12/2024, 10:04

Julgamento Virtual Finalizado

16/12/2024, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2024, 17:11

Incluído em pauta para 09/12/2024 04:28:50 local.

09/12/2024, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2024, 00:59

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 18:38

Acórdão

•16/12/2024, 17:11

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