Agravo em Recurso Especial 1404408-78.2019.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ 33.***.***.0002-50

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

13/11/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 13:03

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/10/2023 Petição Nº 170322/2022 - AgInt

18/10/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

17/10/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0170322 - AgInt no AREsp 1729271 - Publicação prevista para 18/10/2023

17/10/2023, 16:10

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00170322/2022 - AgInt no AREsp 1729271/MS

16/10/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000782-2023-AJC-1T)

09/10/2023, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000769-2023-AJC-1T)

03/10/2023, 13:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000769-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

29/09/2023, 08:52

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000782-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/09/2023, 08:50

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/09/2023

29/09/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/09/2023, 19:04

Incluído em pauta para 10/10/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00170322/2022 - AgInt no AREsp 1729271/MS

28/09/2023, 16:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

26/09/2023, 17:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 09:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2022, 10:30

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