Apelação Cível 0800390-93.2021.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 51.650,56

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

JELCINEDE NITA DOS SANTOS

CPF 614.***.***-49

Autor

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA - EPP

CNPJ 05.***.***.0001-37

Autor

PITELLI LOTEADORA SPE LTDA - ME

CNPJ 26.***.***.0001-60

Autor

Movimentacoes

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19/03/2025, 11:23

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 11:23

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JELCINEDE NITA DOS SANTOS

CPF 614.***.***-49

Reu

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA - EPP

CNPJ 05.***.***.0001-37

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VALFRIDO GONCALVES

OAB/MS 16467•Representa: ATIVO

RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN

OAB/PR 61444•Representa: ATIVO

LUIS FELIPE CARRAZONI BLANCO

OAB/PR 108492•Representa: ATIVO

CARLOS VALFRIDO GONCALVES

OAB/MS 16467•Representa: PASSIVO

RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN

OAB/PR 61444•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:21

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/03/2025, 11:21

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19/03/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:21

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19/03/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/03/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/03/2025, 11:21

Documentos

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

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•06/10/2021, 15:58

Acórdão

•06/10/2021, 15:58

Despacho

•04/12/2023, 17:28

Acórdão

•28/02/2024, 13:42

Despacho

•19/03/2025, 11:10

Acórdão

•19/03/2025, 11:10

Decisão Monocrática Terminativa

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