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0812504-26.2022.8.12.0001
Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tri Recurso Extraordinário nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
27/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributári Recurso Especial nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
27/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tri Recurso Extraordinário nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
03/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributári Recurso Especial nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
03/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tri Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
16/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tri Recurso Extraordinário nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
16/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributári Acórdão - Recurso Especial nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
15/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributári Recurso Especial nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
15/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
24/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Embargos de Declaração Cível nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):
01/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Embargos de Declaração Cível nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):
01/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812504-26.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
21/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Advogada: Victoria Barbosa Bonfim (OAB: 428253/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secr Acórdão - Apelação Cível nº 0812504-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
01/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul P Apelação Cível nº 0812504-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
07/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) Advogado: Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul P Acórdão - Apelação Cível nº 0812504-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
30/11/2023, 00:00Documentos
Interlocutória
•05/04/2022, 13:19
Interlocutória
•14/09/2022, 16:46
Despacho
•19/01/2023, 13:50
Sentença
•15/03/2023, 12:13