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0812504-26.2022.8.12.0001

Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-48
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TERCEIRO
Advogados / Representantes
SAMIR FARHAT
OAB/SP 302943•Representa: ATIVO
VICTORIA BARBOSA BONFIM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 13:10

Baixa Definitiva

14/05/2024, 13:10

Recebidos os autos

03/05/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica

03/05/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:21

Recebidos os autos

24/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:21

INCONSISTENTE

24/04/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:44

Juntada de Certidão

24/04/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 02:37
Documentos
Acórdão
•22/04/2024, 15:24