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0812504-26.2022.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
Processos relacionados
Partes do Processo
MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-48
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
SAMIR FARHAT
OAB/SP 302943•Representa: ATIVO
VICTORIA BARBOSA BONFIM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
20/02/2026, 08:05Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/02/2026, 02:04Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 12:36Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/02/2026, 12:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/02/2026, 12:36Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 12:36Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG
09/02/2026, 11:31Certidão
09/02/2026, 11:16Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/02/2026, 11:15Certidão
09/02/2026, 11:13Juntada de Certidão
09/02/2026, 11:13Certidão de Publicação - DJE
09/02/2026, 01:57Publicação
09/02/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2026, 12:17Publicado ato_publicado em 06/02/2026.
06/02/2026, 12:02Documentos
Despacho
•28/05/2024, 17:14
Decisão Monocrática Terminativa
•25/06/2024, 10:44
Decisão Monocrática Terminativa
•05/02/2026, 15:16